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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 1 RFB DE 23/01/2017 - Notícias

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 1 RFB DE 23/01/2017

RFB ALTERA ATO QUE ESCLARECEU A CONTRIBUIÇÃO AO INSS DO CONTRIBUINTE COOPERADO

 

A alteração consiste em disciplinar que a alíquota da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço por intermédio de cooperativa de trabalho é de 20%, inclusive quando o serviço é prestado a pessoa física. O ato também especifica a base de calculo da referida contribuição. Fica alterado o artigo 1º do Ato Declaratório Interpretativo 5 RFB de 25/05/2015.

 

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, declara:

Art. 1° O art. 1° do Ato Declaratório RFB n° 5, de 25 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1° A alíquota da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa ou a pessoa física por intermédio de cooperativa de trabalho é de 20% (vinte por cento) sobre o salário de contribuição definido pelo inciso III ou sobre a remuneração apurada na forma prevista no § 11, ambos do art. 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991." (NR)

 

Esclarecimento COAD: O inciso III do artigo 28 da Lei 8212/91 dispõe que se entende por salário de contribuição para o contribuinte individual a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite Maximo do salário de contribuição;

·        Já o parágrafo 11 do artigo 28 da Lei 8212/91 disciplina que é considerada remuneração do contribuinte individual que trabalha como condutor autônomo de veiculo rodoviário, como auxiliar de condutor autônomo de veiculo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, como operador de trator, maquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, o montante correspondente a 20% do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou do serviço prestado, observado o limite Maximo do salário de contribuição.

 

JORGE ANTONIO DEHER RACHID 

 

Fonte: COAD