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RESOLUÇÃO 4998 DE 25 DE ABRIL DE 2017 – PRAZO - Notícias

RESOLUÇÃO 4998 DE 25 DE ABRIL DE 2017 – PRAZO PAGAMENTO DA TAXA DE INCÊNDIO

A Administração Fazendária de Uberlândia, comunica aos contabilistas e entidades de classe em geral que, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais do dia 26 de abril de 2017, a RESOLUÇÃO Nº 4.998 DE 25 DE ABRIL DE 2017, que dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2017. O pagamento da referida Taxa será efetuado até o dia 31 de maio de 2017 nos bancos autorizados a receber tributos e demais receitas estaduais, mediante a utilização do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) modelo 06.01.11, emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou pelo contribuinte, no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.fazenda.mg.gov.br).

 

Os aplicativos que possibilitam simular o valor a recolher, emitir o DAE para pagamento da taxa de incêndio e o Requerimento de Alteração no Cadastro de Imóvel – Taxa de Incêndio, podem ser acessados por intermédio dos links abaixo. Para emitir o DAE é necessário que a edificação esteja cadastrada (Cadastro) no sistema da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), para cada exercício. Nos casos em que não constar DAE para a edificação, deve o contribuinte comparecer na Administração Fazendária de sua circunscrição para a realização do cadastro, para possibilitar a emissão do DAE. Confira todos os dados do DAE antes de efetuar o pagamento.

 

Vide links úteis e passo a passo completo no site http://www.sindcontuberlandia.org.br/receita-estadual