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CIRCULAR 761 CAIXA DE 12/04/2017 - Notícias

CAIXA DIVULGA CRONOGRAMA E APROVA VERSÃO 2.2.01 DO LEIAUTE DO e SOCIAL

O referido ato aprova o cronograma do eSocial – Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, cujo prazo terá inicio em 01/01/2018, para os empregadores com faturamento acima de R$ 78.000.000,00 no ano de 2016 e, em 01/07/2018 para os demais empregadores, bem como a versão 2.2.01 do Leiaute do eSocial, que define os eventos do Sistema, instituída pela Resolução 7 CGeS, de 16-03-2017. A transmissão dos eventos se dará por meio eletrônico pelo empregador, por outros obrigados a ele equiparados ou por seu representante legal, com previsão, inclusive, de uso de modulo web personalizado, como condição de tratamento diferenciado a categorias especificas de enquadramento. Fica revogada a Circular 683 Caixa, de 29/07/2015, que aprovou a versão 2.1 do Manual de Orientação do eSocial.

 

VEJA OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PARA CONCESSÃO DO VALE-TRANSPORTE

A legislação determina que o vale-transporte é devido ao empregado quando da utilização de meios de transporte coletivo público, urbano, intermunicipal ou interestadual com características semelhantes ao urbano, para deslocamento residência/trabalho e vice-versa.

 

Para tanto, o empregado deverá declarar a quantidade de vales necessária para o efetivo deslocamento. Nesta Orientação, examinamos as normas para concessão do vale transporte

Fonte: COAD

Vide matéria completa no site http://www.sindcontuberlandia.org.br/trabalhista  

 

LEI 13429 DE 31/03/2017

GOVERNO ALTERA LEI DO TRABALHO TEMPORÁRIO

O Ato em referência altera a Lei 6.019, de 3-1-74 que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, bem como disciplina as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

 

_Dentre outras alterações, destacamos:

– o contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades- fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços;

– qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário;

– o contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de 180 dias, consecutivos ou não;

– o contrato poderá ser prorrogado por até 90 dias, consecutivos ou não, além dos 180 dias, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram;

– o contrato de experiência não se aplica ao trabalhador temporário, contratado pela tomadora de serviços;

– o trabalhador temporário que cumprir o período estipulado no contrato temporário somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após 90 dias do término do contrato anterior;

– é proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei.

 

A Lei 13.429/2017 acrescenta os artigos 4º-A, 4º-B, 5º-A, 5º-B, 19-A, 19-B e 19-C, bem como altera os artigos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 9º e 10, todos da Lei 6.019/74.