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MEDIDA PROVISORIA 774 DE 30/03/2017 - Notícias

TRABALHO

CIRCULAR 761 CAIXA DE 12/04/2017

CAIXA DIVULGA CRONOGRAMA E APROVA VERSÃO 2.2.01 DO LEIAUTE DO e SOCIAL

O referido ato aprova o cronograma do eSocial – Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, cujo prazo terá inicio em 01/01/2018, para os empregadores com faturamento acima de R$ 78.000.000,00 no ano de 2016 e, em 01/07/2018 para os demais empregadores, bem como a versão 2.2.01 do Leiaute do eSocial, que define os eventos do Sistema, instituída pela Resolução 7 CGeS, de 16-03-2017. A transmissão dos eventos se dará por meio eletrônico pelo empregador, por outros obrigados a ele equiparados ou por seu representante legal, com previsão, inclusive, de uso de modulo web personalizado, como condição de tratamento diferenciado a categorias especificas de enquadramento. Fica revogada a Circular 683 Caixa, de 29/07/2015, que aprovou a versão 2.1 do Manual de Orientação do eSocial.

 

VEJA OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PARA CONCESSÃO DO VALE-TRANSPORTE

A legislação determina que o vale-transporte é devido ao empregado quando da utilização de meios de transporte coletivo público, urbano, intermunicipal ou interestadual com características semelhantes ao urbano, para deslocamento residência/trabalho e vice-versa.

 

Para tanto, o empregado deverá declarar a quantidade de vales necessária para o efetivo deslocamento. Nesta Orientação, examinamos as normas para concessão do vale transporte

Fonte: COAD

Vide matéria completa no site http://www.sindcontuberlandia.org.br/trabalhista  

 

LEI 13429 DE 31/03/2017

GOVERNO ALTERA LEI DO TRABALHO TEMPORÁRIO

O Ato em referência altera a Lei 6.019, de 3-1-74 que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, bem como disciplina as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

 

_Dentre outras alterações, destacamos:

– o contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades- fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços;

– qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário;

– o contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de 180 dias, consecutivos ou não;

– o contrato poderá ser prorrogado por até 90 dias, consecutivos ou não, além dos 180 dias, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram;

– o contrato de experiência não se aplica ao trabalhador temporário, contratado pela tomadora de serviços;

– o trabalhador temporário que cumprir o período estipulado no contrato temporário somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após 90 dias do término do contrato anterior;

– é proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei.

 

A Lei 13.429/2017 acrescenta os artigos 4º-A, 4º-B, 5º-A, 5º-B, 19-A, 19-B e 19-C, bem como altera os artigos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 9º e 10, todos da Lei 6.019/74.

 

PREVIDÊNCIA SOCIAL

MEDIDA PROVISORIA 774 DE 30/03/2017

GOVERNO REDUZ OS SETORES ABRANGIDOS PELA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

O Ato em referência, que entra em vigor em 30-3-2017, produzindo efeitos a partir de 1-7-2017, altera e revoga dispositivos da Lei 12.546, de 14-12-2011, que trata da contribuição sobre a receita bruta em substituição à contribuição previdenciária de 20% incidente sobre a folha de pagamento.

 

_ De acordo com o referido Ato, permanecem sujeitas ao recolhimento da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, com a manutenção das alíquotas, as seguintes empresas que tenham optado pela contribuição substitutiva:

 

a) de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0 (alíquota de 2%);

 

b) de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0 (alíquota de 2%);

 

c) de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0 (alíquota de 2%);

 

d) do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0 (alíquota de 4,5%);

 

e) de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0 (alíquota de 4,5%); e

 

f) jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0 (alíquota de 1,5%).

 

A Medida Provisória 774/2017 altera os artigos 7º-A, 8º e 8º-A, bem como revoga os incisos I e II do caput e os § 1º e § 2º do artigo 7º, os § 1º a § 11 do artigo 8º, o inciso VIII do caput e os § 1º, § 4º a § 6º e § 17 do artigo 9º e os Anexos I e II, todos da Lei 12.546/2011.